Por Caroline Chromiec
Instituto TEAproxima
A criação do Núcleo da Pessoa com Deficiência (NUPED) pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) não é “apenas” uma boa notícia para quem vive com deficiência. É um ato de política pública: um serviço jurídico gratuito, permanente e especializado, previsto em lei estadual, que passa a garantir um canal direto de defesa de direitos para todas as pessoas com deficiência do estado – incluindo pessoas autistas.
O núcleo foi lançado oficialmente em 1º de dezembro de 2025, no plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em Curitiba, e já está em funcionamento. O atendimento será feito principalmente pela Plataforma Luna, o ambiente digital da Defensoria, permitindo que pessoas com deficiência em qualquer município registrem suas demandas sem precisar enfrentar filas presenciais.
Quando a Defensoria Pública cria um núcleo permanente, previsto em lei, dedicado exclusivamente às pessoas com deficiência, não estamos falando de um projeto pontual ou de uma campanha de sensibilização. Estamos falando de política pública.
Política pública é o momento em que o Estado deixa de tratar um tema como favor ou boa vontade e passa a assumir compromissos estruturais:
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cria equipes especializadas;
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define atribuições e fluxos de atendimento;
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destina recursos;
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reconhece, em lei, que aquele grupo tem direitos específicos que exigem respostas específicas.
É isso que acontece com o NUPED.
De acordo com o Portal Nosso Dia, o núcleo foi criado a partir da Lei nº 22.635/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em setembro, após provocação do presidente da Casa, deputado Alexandre Curi.
Na prática, o Paraná está colocando no papel , e na estrutura do Estado – que pessoas com deficiência devem ter um canal próprio dentro da Defensoria Pública, preparado para lidar com situações que vão de acesso à saúde e à educação até casos de capacitismo e discriminação.
Para a comunidade TEA, isso significa que o autismo deixa de aparecer apenas em decisões isoladas e passa a ter lugar em uma agenda institucional, com potencial de influenciar políticas, protocolos e práticas públicas.
O que o NUPED faz na prática
Segundo a própria Defensoria, o Núcleo da Pessoa com Deficiência passa a atender:
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todas as pessoas com deficiência do Paraná,
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de forma gratuita,
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sem qualquer critério de renda,
desde que o problema apresentado esteja ligado à condição de deficiência.
O defensor público-geral, Matheus Munhoz, explicou, em entrevista, que o NUPED nasce com duas missões centrais:
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Atuação estratégica, integrando-se às redes municipais e estaduais para criar, fiscalizar e aprimorar políticas públicas para a pessoa com deficiência;
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Atendimento direto à população, por meio da Plataforma Luna, garantindo acesso ao serviço mesmo em cidades que não têm sede física da Defensoria.
O núcleo está preparado para atender qualquer demanda jurídica relacionada à deficiência, incluindo:
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saúde: medicamentos, terapias, tratamentos específicos, cirurgias;
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educação: transporte escolar, recursos pedagógicos, inclusão escolar;
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acessibilidade: barreiras físicas, comunicacionais e sensoriais;
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casos de capacitismo, discriminação e violência contra pessoas com deficiência.
O NUPED conta com um defensor público exclusivo, servidores e estagiários treinados para recepcionar as demandas no portal Luna, analisar documentos e tomar as providências jurídicas necessárias.
Durante o lançamento, o juiz do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, primeiro magistrado cego do Brasil, lembrou que, segundo o último censo, são milhões de pessoas com deficiência no país, grande parte delas em situação de vulnerabilidade social, e destacou que a deficiência no Brasil muitas vezes é atravessada pela pobreza.
Para ele, a criação do núcleo é “motivo de festa e orgulho” justamente porque coloca a Defensoria Pública cumprindo seu papel histórico de defender quem mais precisa.
E onde entra a comunidade TEA nessa história?
Quando o Paraná cria um núcleo específico para pessoas com deficiência, pessoas autistas nesse guarda-chuva.
O autismo é, no Brasil, reconhecido para fins legais como deficiência, o que significa que crianças, adolescentes e adultos autistas têm direito a:
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atendimento prioritário;
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adaptações razoáveis;
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acesso a políticas públicas de saúde, educação, assistência e proteção;
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defesa jurídica quando esses direitos são negados ou violados.
Na prática, o NUPED pode ser procurado por pessoas autistas e suas famílias em situações como:
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negativa de terapias ou tratamentos pelo poder público;
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dificuldades de garantir inclusão escolar adequada;
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falta de acessibilidade em serviços (fila, atendimento, comunicação, ambientes sensoriais);
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episódios de violência, abuso ou assédio relacionados à condição de pessoa com deficiência;
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casos de capacitismo explícito ou institucional.
Para uma comunidade que, tantas vezes, se vê perdida entre protocolos, portas fechadas e respostas evasivas, ter um núcleo de política pública com esse foco é, sim, um divisor de águas.
O olhar do Instituto TEAproxima: esperança e responsabilidade
Do lugar que o Instituto TEAproxima ocupa, nascido da experiência de uma mãe atípica, hoje referência em acolher, instruir e direcionar, a criação do NUPED é vista com esperança e responsabilidade.
Esperança, porque:
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o Estado paranaense assume, por lei, que a defesa de direitos das pessoas com deficiência é compromisso permanente;
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abre um canal estruturado para que pessoas autistas e suas famílias acionem a Defensoria quando não conseguem, sozinhas, fazer valer o que já está garantido em lei;
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aproxima a pauta da deficiência das discussões sobre políticas públicas de saúde, educação, transporte, trabalho e proteção.
Responsabilidade, porque:
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um núcleo só se torna efetivo se as pessoas souberem que ele existe e se sentirem em condições de acessá-lo;
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muitas famílias atípicas ainda nem se reconhecem oficialmente dentro da categoria “pessoa com deficiência” – e isso impacta diretamente a busca por direitos;
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é fundamental que quem atende também entenda o que é o TEA, suas particularidades sensoriais, comunicacionais e emocionais.
Para o Instituto TEAproxima, o NUPED não é apenas mais um serviço: ele é uma oportunidade de reorganizar a relação entre a comunidade TEA e o Estado, fortalecendo o caminho da denúncia, da proteção e da garantia de direitos.
Compromissos que o TEAproxima assume a partir daqui
Diante da criação do Núcleo da Pessoa com Deficiência, o Instituto TEAproxima se posiciona publicamente e assume alguns compromissos:
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Reconhecer o NUPED como conquista de política pública
Celebrar o fato de que o Paraná passa a ter, por lei, uma estrutura específica para a defesa de direitos das pessoas com deficiência, entre elas, pessoas autistas. -
Informar e orientar a comunidade TEA
Incluir o NUPED nas nossas rotas de orientação: explicar que pessoas autistas podem acessar o núcleo, em que tipos de casos e por quais canais, ajudando famílias e autistas a chegarem até esse serviço. -
Dialogar com a Defensoria Pública
Colocar o Instituto à disposição para contribuir com formações, materiais e pontes que aproximem o NUPED da realidade das famílias atípicas, especialmente nas pautas que já vêm nos mobilizando, como violência contra meninas e mulheres autistas e desenvolvimento do UpTEA Safe. -
Acompanhar a implementação
Escutar as experiências de quem for atendido, registrar avanços e dificuldades, e, quando necessário, contribuir com devolutivas que ajudem a aperfeiçoar o serviço, sempre com foco na proteção integral das pessoas com deficiência.
Política pública viva: quando a lei encontra a vida real
A criação do NUPED mostra que política pública não é um texto frio preso no Diário Oficial. Ela só ganha sentido quando encontra a vida real: quando uma mãe, exausta de negativas, encontra orientação; quando uma pessoa autista finalmente é ouvida sem ser culpabilizada; quando um caso de capacitismo é nomeado e enfrentado.
Do lado de cá, o Instituto TEAproxima seguirá fazendo o que sabe fazer:
APROXIMAR, CONECTAR e TRANSFORMAR, agora, também, das políticas públicas que começam a se mover de forma mais clara em direção às pessoas com deficiência.
Que o Núcleo da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Paraná seja, de fato, um marco vivo de política pública: um ponto de chegada de muitas lutas, e um ponto de partida para uma sociedade em que pessoas autistas não precisem mais escolher entre se calar ou se desgastar sozinhas para ter seus direitos reconhecidos.
— Caroline Chromiec
Jornalista, fotógrafa e estrategista de Comunicação Integrada do Instituto TEAproxima. Mãe atípica.
Referências
Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Defensoria lança Núcleo da Pessoa com Deficiência, com serviço para todo o Paraná e sem critério de renda.
Publicado em 02 dez. 2025. Disponível no site oficial da DPE-PR.
Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Núcleo da Pessoa com Deficiência (NUPED).
Página institucional com a descrição das atribuições, equipe e objetivos do núcleo.
Nosso Dia.
Defensoria lança Núcleo da Pessoa com Deficiência, com serviço para todo o Paraná e sem critério de renda.
Matéria jornalística sobre o lançamento do NUPED, publicada em 02 dez. 2025.
Paraná – Agência de Notícias do Governo do Estado.
Governador sanciona lei que garante atendimento gratuito da Defensoria a pessoas com deficiência.
Notícia sobre a sanção da Lei nº 22.635/2025 e a criação da estrutura vinculada ao NUPED.
Lei Estadual nº 22.635, de 17 de setembro de 2025 (PR).
Dispõe sobre a garantia da assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no Estado do Paraná e dá outras providências.
Instituto Novo IPC.
Lei de assistência gratuita à pessoa com deficiência.
Texto explicativo sobre o conteúdo e os objetivos da Lei nº 22.635/2025 no Paraná.
Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Sistema Virtual Luna e materiais relacionados.
Página institucional sobre a Plataforma Luna, utilizada para o atendimento remoto da população.